Direito do Consumidor

Está sendo cobrado por algo que já pagou ou não é devido?

Cobrança indevida é quando você recebe uma cobrança por um valor que não reconhece, já pagou ou nunca contratou. A lei garante o direito de contestar — e, em muitos casos, de ser reembolsado em dobro.

Análise inicial sem compromisso

Alguma dessas situações é a sua?

Cobrança indevida tem várias formas. Veja alguns exemplos comuns — se algo parecido aconteceu com você, vale conversar.

Cobrança no cartão que você não reconhece

Um valor apareceu na fatura e você nunca fez essa compra ou contratou esse serviço.

Nome negativado sem justificativa

Seu CPF foi para o SPC/Serasa por uma dívida que você não deve ou já foi paga.

Cobrança de dívida que você já pagou

Você tem o comprovante, mas a empresa continua cobrando e ameaçando negativar.

Serviço ou produto que você nunca contratou

Uma assinatura, seguro ou plano apareceu na fatura sem sua autorização.

Empréstimo consignado que você não contratou

Um desconto apareceu no benefício do INSS ou na folha de pagamento sem que você tenha autorizado o empréstimo.

Cobrança em duplicidade

O mesmo valor foi cobrado duas vezes, em faturas ou boletos diferentes.

Como funciona

Dar o primeiro passo é mais simples do que parece.

01

Você envia seu caso

Conte brevemente o que aconteceu pelo WhatsApp. Se tiver provas (prints, boletos, comprovantes), é ainda melhor — mas não é obrigatório.

02

Análise gratuita e sem compromisso

Kaísa avalia sua situação para identificar se há indícios de cobrança indevida.

03

Retorno com orientação clara

Você recebe uma resposta objetiva sobre o que pode ser feito e quais são os próximos passos possíveis.

04

Encaminhamento jurídico

Se fizer sentido seguir adiante, o atendimento é conduzido diretamente pela advogada, sem intermediários.

Kaísa Montagnani, advogada

Por que falar com uma advogada

Um atendimento direto, sem escritório-fábrica

Kaísa Montagnani é advogada regularmente inscrita na OAB/SP 358.183, com atuação focada em Direito do Consumidor. O atendimento é conduzido pessoalmente por ela — sem call center, sem repasse para terceiros.

  • Inscrita na OAB/SP 358.183
  • Atuação em Direito do Consumidor
  • Atendimento direto com a advogada, sem intermediários
  • Atendimento em Ribeirão Preto e região

Dúvidas frequentes

Perguntas comuns sobre cobrança indevida. Para sua situação específica, o mais indicado é conversar diretamente.

O que é cobrança indevida?

É a cobrança de um valor que o consumidor não deve, não reconhece ou já pagou — seja por erro da empresa, fraude, cobrança em duplicidade ou serviço não contratado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata especificamente desse tema no artigo 42.

Tenho direito a receber em dobro o valor cobrado indevidamente?

Em muitos casos, sim. O artigo 42 do CDC prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do valor pago, em dobro, corrigido monetariamente e com juros, salvo hipótese de engano justificável pela empresa. Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Preciso ter provas para procurar um advogado?

Provas ajudam bastante (prints de tela, boletos, extratos, comprovantes de pagamento, e-mails ou protocolos de atendimento), mas a ausência delas não impede uma análise inicial. Muitas vezes é possível reunir ou solicitar essa documentação junto com a orientação jurídica.

Meu nome foi negativado por uma dívida que já paguei. O que fazer?

Negativação após o pagamento da dívida é uma situação que costuma configurar cobrança indevida e pode gerar direito à retirada do nome dos cadastros de restrição (SPC/Serasa) e, dependendo do caso, à reparação por danos morais.

Quanto tempo demora para resolver um caso de cobrança indevida?

Depende da via adotada (administrativa, negociação extrajudicial ou ação judicial) e das particularidades de cada situação. Na primeira conversa já é possível ter uma ideia dos caminhos disponíveis e dos prazos aproximados.

Qual é o prazo para contestar uma cobrança indevida?

O prazo prescricional para pleitear a repetição de valores cobrados indevidamente costuma seguir a regra geral de prescrição de relações de consumo. Por isso, quanto antes a situação for analisada, mais seguro é o prazo para agir.

A cobrança veio de uma empresa grande. Isso muda alguma coisa?

Não. O CDC se aplica a qualquer fornecedor — bancos, operadoras de telefonia, financeiras, varejo, entre outros. O porte da empresa não afasta o direito do consumidor de contestar uma cobrança indevida.

O atendimento inicial tem algum custo?

A análise inicial do seu caso, pelo WhatsApp, é gratuita e sem compromisso. Ela serve para entender a situação e explicar quais são as opções possíveis.

Conteúdo sobre cobrança indevida

Informação clara para você entender seus direitos.

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Não deixe o prazo passar

O direito de contestar uma cobrança indevida tem prazo. Quanto antes sua situação for analisada, mais opções ficam disponíveis. A avaliação inicial é gratuita e sem compromisso.